(DOC. VP 202.4914.8010.5200)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários. Sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não provimento.

«1 - No Direito brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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