(DOC. VP 195.7255.6001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Imputação. Princípio da causalidade. Entendimento adotado em recursos especiais repetitivos. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É cediço nesta Corte que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp. 1.111.002/SP/STJ, de minha relatoria, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Igualmente houve manifestação desta Corte nos autos do REsp. 1.452.840/SP/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016, no senti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote