(DOC. VP 680.8703.6370.5067)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote