(DOC. VP 875.7256.6686.8245)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do interesse de agir, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote