(DOC. VP 195.8520.6003.9000)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença que, ao acolher Exceção de Pré-executividade, julgou extinta a Execução Fiscal e condenou a municipalidade a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o princípio da causalidade, sob o fundamento de que o Fisco municipal foi o responsável pelo ajuizamento e pelo prolongamento da tramitação do feito, quando se contrapôs à extinção do processo ap

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