(DOC. VP 195.1817.6541.3195)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É

possível a fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. - A sucumbência decorre não só da derrota experimentada pela parte, mas também dos gastos que impôs à outra, devendo aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda arcar com os honorários advocatícios e com as custas, pela incidência do princípio da causalidade. - De acordo com o art. 90, §4º

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