(DOC. VP 282.4580.4282.5277)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor, impondo-lhe o ônus das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Definição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios diante da extinção do processo sem julgamento do mérito, considerando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir A respon

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