(DOC. VP 951.9835.5190.4515)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA -

Em caso de perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem exame de mérito, a obrigação de arcar com os honorários deve ser imputada à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade, positivado no 85, §10, do CPC.

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