Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 17

TJSP *AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ônus da sucumbência em ação civil pública. Duplo regime. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. (im)possibilidade de condenação da União federal em honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 18. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. (im)possibilidade de condenação da União federal em honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 18. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Condenação da autora, em ação civil pública, a suportar o ônus da sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Ocorrência de violação literal da Lei 7.347/1985, art. 18 e CDC, art. 87. Pedido procedente. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pagamento. Vedação de fracionamento. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia que demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Mais detalhes

STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes. Ação civil pública. Honorários sucumbenciais. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Mais detalhes