(DOC. VP 170.1610.7000.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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