(DOC. VP 181.5511.4020.4100)

STJ. Processual civil. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 308, e/STJ): «ônus de sucumbência deve ser mantido tal qual foi arbitrado pelo Magistrado de Primeiro Grau, com a aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em decorrência da omissão administrativa em promover desde logo a execução fiscal». 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado,

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