(DOC. VP 123.6051.9489.6015)

TJSP. Agravo interno - decisão monocrática - aplicação da Súmula 303/STJ - constrição realizada em razão da ausência de registro da alienação do imóvel pelo terceiro embargante - princípio da causalidade - honorários devidos pelo embargante - agravo regimental improvido

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