(DOC. VP 201.2290.7222.4628)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXECUÇÃO FRUSTRADA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar os honorários advocatícios da parte contrária. -Tendo em vista que a impossibilidade de satisfação do crédito decorre do inadimplemento da Executada, compete a ela o dever de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote