(DOC. VP 181.6473.9003.8500)

TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de préexecutividade reconhecendo a ocorrência de prescrição. Hipótese. Possibilidade de fixação da verba honorária, que é devida em razão da aplicação do princípio da causalidade, devendo ser fixado com equidade. Sentença mantida. Apelo não provido.

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