(DOC. VP 241.0310.7942.4377)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus decorrentes. Precedentes.

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