(DOC. VP 240.9040.1985.0972)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Fixação da verba honorária. Inviabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação, motivo pelo qual não se atribui a sucumbência à exequente". (AgInt nos EDcl no AREsp. 2.343.415/RS/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

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