(DOC. VP 195.0764.9005.8600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ônus sucumbenciais de quem deu azo ao ajuizamento da demanda. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial parcia

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