(DOC. VP 200.5891.4001.6100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo desprovido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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