(DOC. VP 241.1050.5427.5510)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre os honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Condenação do autor na verba honorária. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - São devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem julgamento do mérito, devendo as custas, nesse caso, ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, consoante o princípio da causalidade. 2 - In casu, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa não se enquadra como exorbitante, tendo em vista a atribuição como valor inicial da causa o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reai

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