(DOC. VP 220.3241.1734.0485)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição evidenciada. Honorários advocatícios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Imposição do ônus sucumbencial a quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso em foco, o exame da imposição do ônus sucumbencial não depende do revolvimento de matéria fático probatória; ao revés, a questão gravita em torno do princípio

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