(DOC. VP 142.4894.6002.6800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. 2.- A controvérsia foi dirimida no Colegiado de origem à luz do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O agravo

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