(DOC. VP 240.3040.2342.5346)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 2º.

1 - Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a impugnação de crédito na recuperação judicial enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - O CPC, art. 85, § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da co

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