(DOC. VP 213.5261.4523.3879)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA APROVADO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do respectivo preparo recursal. - Em atenção ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, § 10 do CPC, a extinção do feito executivo por perda do objeto - novação da dívida (aprovação do plano de recuperação judicial da devedora), importa em condenação da parte executada no pagamento dos ônus da sucumbência.

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