(DOC. VP 542.0280.6900.8652)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem, contra sentença que, nos autos de execução fiscal movida contra a empresa Executada, extinguiu o feito pelo cancelamento da dívida, com base na Lei 6.830/80, art. 26 e no CPC, art. 487, I, condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Alegaçã

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