(DOC. VP 153.2731.5002.3500)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Honorários advocatícios. Violação CTN, art. 147, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. O Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CTN, art. 147, § 2º. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de

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