(DOC. VP 207.4270.9517.3536)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto dos Embargos à Execução Fiscal opostos por Hélio de Araújo Mello e impôs ao embargado a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelos ônus da sucumbência em razão da extinção dos Embargos sem resolução

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