(DOC. VP 211.2020.9808.3275)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Honorários. Princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento d

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