(DOC. VP 328.4583.0216.7333)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Cataguases contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou os réus (Município de Cataguases e Estado de Minas Gerais) ao pagamento de honorários advocatícios, em partes iguais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios quando a demanda foi extinta sem julgamento de mérito, em razão do óbito da parte autora. III. Razões de decidir 3. O pri

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