(DOC. VP 644.7894.1855.6360)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento de recuperação judicial da devedora, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios s
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote