(DOC. VP 960.1495.0669.0901)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- QUITAÇÃO INTEGRAL PELO CONSUMIDOR - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA E DO AGENTE FINANCEIRO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - ASTREINTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

legitimidade para a causa decorre da análise, em abstrato, da titularidade dos interesses em conflito, segundo a teoria da asserção. - O imóvel objeto da lide de origem, já foi integralmente quitado, o que por consequência lógica afasta a necessidade e a legitimidade da manutenção do gravame hipotecário, uma vez que agravado não pode ser penalizado por eventuais pendências e/ou dívidas da incorporadora com o Banco que viabilizou a realização do empreendimento mediante concessão

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