(DOC. VP 161.6730.5001.2000)

TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Improcedência. Pedido administrativo desatendido. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Fixação em valor módico dada a baixa complexidade da lide. Recurso provido.

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