(DOC. VP 821.2690.4598.4221)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de impugnação. Alegação de prescrição. Informação quanto ao cancelamento da CDA pelo exequente. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da Defensoria Pública pugnando pela condenação do município ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução com débitos prescritos. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote