(DOC. VP 210.7010.9968.1929)
STJ. Processual civil. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem extinguiu Ação de Conhecimento, sem resolução do mérito, e fixou honorários advocatícios em favor da parte demandada, com o argumento de que houve erro imputável ao sujeito ativo da relação processual, «questão incontroversa nos autos». 2 - Nas razões do Recurso Especial, a agravante se limitou a transcrever o CPC/2015, art. 85 e afirmar que os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida nos autos. 3 - Não houve impugnação, port
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote