(DOC. VP 176.4971.8001.8500)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessa

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