(DOC. VP 240.3220.6204.6383)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. 1532496/SP/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ag

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