(DOC. VP 144.7244.0010.9100)

TJSP. Sucumbência. Ônus. Aplicação do princípio da causalidade e mínima sucumbência dos autores. Verba carreada à municipalidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote