(DOC. VP 231.0260.9660.6994)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Bens. Ausência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - É da jurisprudência do STJ que, «em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado.» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. 1.842.068/RS/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - «Não s
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