(DOC. VP 241.1040.9795.3149)

STJ. Tributário. Processual civil. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. CPC, art. 21. Critério de fixação ou alteração da verba honorária. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com o princípio da causalidade, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deu causa à interposição da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a agravada comprovou o pagamento dos débitos cobrados pela agravante em execução fiscal. Dessa forma, a agravante deu causa ao desnecessário trâmite processual, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência. 2 - Descabe a esta Corte modificar o valor fixado pelas instâncias ordinárias a títul

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