(DOC. VP 154.0671.8000.8500)

STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. O Tribunal de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 115 do Código Tributário Estadual, razão pela qual a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conc

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