(DOC. VP 378.1427.0343.9034)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE. -

Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte responsável pela instauração da demanda. - Uma vez extinta a Execução Fiscal, após a citação da parte executada, em razão do cancelamento administrativo de Certidão de Dívida Ativa, é devida a condenação da parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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