(DOC. VP 212.2505.3003.1300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu

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