(DOC. VP 210.7010.9888.9198)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência do STJ. 2 - O acórdão recorrido concluiu que o recorrido não deve se condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, visto que não teve responsabilidade pelo julgamento extra petita. 3 - Verifica-se que o Tribunal de origem baseo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote