(DOC. VP 942.7485.7589.0966)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A

gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que não tem condições de arcar com os custos do processo. - Conforme prevê a Lei 11.101/05, art. 59, «o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido". Dessa forma, as execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora deverão ser extintas. - Segundo o princípio da causalidade, «aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas desp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote