(DOC. VP 141.1724.1004.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Exibição de documentos. Honorários. Ausência de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Não tendo ocorrido a resistência da Instituição recorrida em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas.

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