(DOC. VP 799.9954.6670.7283)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA NÃO CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo município de Juiz de Fora contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo a execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual 10% do valor atualizado da causa. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicação do princípio da causalidade, e (ii) determinar se a falta de comunicação ao fisco sobre a venda do imóvel caracter

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