(DOC. VP 276.9823.2176.0168)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MORTE DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Ação de obrigação de fazer objetivando transferência, internação e tratamento médico da parte autora. Extinção do feito pelo falecimento da parte. 2. Apelo da Defensoria Pública contra o capítulo da sentença que deixou de condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O fundamento central da condenação em honorários sucumbenciais é o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Entes federados que deram causa ao processo. 4. Possibil

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