(DOC. VP 574.2844.7803.4810)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE.

A extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, não afasta, por si só, a condenação em honorários advocatícios, devendo-se aplicar o princípio da causalidade. Comprovado que ao tempo do ajuizamento da ação a parte autora necessitava de fazer uso dos medicamentos pleiteados, bem como que o fornecimento foi-lhe negado na via administrativa pelo ente público réu, há que se reconhecer que foi este quem deu causa à demanda, situação que, consoant

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