Jurisprudência sobre
principio da autonomia da vontade
+ de 1.711 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - VENDEDORES - OBRIGAÇÃO - COMPRADORA - INEXIGIBILIDADE - RECONVENÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Configura inovação recursal a devolução, a esta instância revisora, de matéria não arguida em primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TRT2. Acordo coletivo. Prevalência em relação à convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Considerando a autonomia da vontade coletiva e o princípio da flexibilização desde que respeitadas as normas de ordem pública, podemos dizer que os acordos coletivos firmados entre o empregador e o sindicato da categoria profissional prevalecem em relação às convenções coletivas que abrangem toda a categoria patronal, isto porque impõe um regramento específico dirigido aos empregados de determinada empresa, o que possibilita a maior aproximação da realidade daqueles trabalhadores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para, constatado que a Empregada era submetida ao regime 12x36, afastar da condenação o pagamento dos feriados em dobro, após 11/11/2017, em atenção ao comando contido no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 2. Depreende-se do acórdão regional que a empregada foi admitida antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que seu contrato de trabalho perdurou após a referida lei. 3. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Sendo assim, deve-se limitar a condenação ao pagamento dos feriados trabalhados até 10/11/2017. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 915, condenando os Apelantes ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes alegam que a intempestividade não deveria acarretar a extinção do processo, mas sim a conversão dos embargos em ação anulatória autônoma, nos termos do CPC, art. 486, em observância aos princípios da ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras referente às horas in itinere e aos minutos residuais limitado à 10/11/2017, data em que se inicia a vigência da Lei 13.467/17. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). 3. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Roubo circunstanciado e de latrocínio. Concurso formal impróprio quanto ao crime de latrocínio. Constatado pelas instâncias ordinárias que os crimes resultaram de desígnios autônomos. Observância do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Súmula 610/STF. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 3º.
«2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos de latrocínio (CP, art. 70, parte final), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonial tenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que os Agentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, ao contrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. AÇÃO
revisional cumulada com restituição de valores - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RÉU - COBRANÇA - TAXA IDÊNTICA À DO TETO ESTIPULADA PELO INSS nO ART. 13, II, DA I.N. 28/2008 VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - CUSTO EFETIVO TOTAL - ÍNDICE REPRESENTATIVO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE IMPLICA NA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA E O CET. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Taxa de juros - PACTUAÇão POUCO ACIMA DA média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
CONTRATO -Prestação de serviços médicos - Descredenciamento da autora da rede de atendimento aos clientes e segurados da requerida - Abusividade - Não ocorrência - Cláusula contatual que faculta às partes a rescisão a qualquer tempo - Aviso prévio realizado a requerente - Manutenção dos termos estabelecidos tendo em vista a manifestação da vontade da autora no momento da contratação - Aplicação do Princípio da Igualdade Substancial que resulta da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da justiça contratual - Partes contratantes que não são obrigadas a manter o vínculo jurídico eternamente - Insurgência da recorrente pela interrupção de tratamento de sua paciente - Descabimento - Autora que não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio - Resolução Normativa 1.616/2001 do Conselho Federal de Medicina e Lei 9.656/98, art. 17 - Ausência de subsunção à fattispecie - Rescisão do contrato que não afronta qualquer dispositivo legal - Rescisão efetuada no exercício regular de direito da requerida - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de homicídio qualificado (por motivo torpe, com meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma tentada. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus, teria tentado matar Wenderson W. Gonçalves Pereira, desferindo socos, chutes, pontapés, além de golpes com pedaços de pau e faca, causando-lhe lesões corporais. Injusto de homicídio que não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do Paciente. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima e das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar totalmente o resultado da causa.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 30.5.2022, no valor de R$ 924,00 - Tarifa correspondente à confecção de cadastro para início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Laudo de Vistoria que não foi preenchido ou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não podendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no título discutido o pagamento da importância de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que o autor não refutou a fundamentação da sentença de que ele «não instruiu a inicial com o documento do veículo, de modo que não comprovou a sua alegação no sentido de que o réu não realizou o registro do gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito - Valor que não se revelou excessivo - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.214,50 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultada a contratação ou não do seguro - Autor que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, desprovido o apelo do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de exibição de documentos. Arts. 295, I, e 267, I, do CPC; 5º, da Medida Provisória 2.170-36/01; 3º, VII, 4º, VI, VIII, IX e 9º da Lei 4.595/1964 e 360, I, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Alegação de ofensa aos princípios fundamentais do direito contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O conteúdo normativo dos arts. 295, I, e 267, I, do CPC; 5º, da Medida Provisória 2.170-36/01; 3º, VII, 4º, VI, VIII, IX, 9º da Lei 4.595/1964 e 360, I, do CCB/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para, constatado que a Empregada era submetida ao regime 12x36, afastar da condenação o pagamento do adicional noturno, após 11/11/2017, em atenção ao comando contido no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 2. Depreende-se do acórdão regional que a empregada foi admitida antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que seu contrato de trabalho perdurou após a referida lei. 3. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos e; b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Sendo assim, deve-se limitar a condenação ao pagamento do adicional noturno, quanto às horas laboradas após as 05h da manhã, até 10/11/2017. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJRJ. Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.
«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Menor. Internação. Atos infracionais distintos. Prazo limite de 3 anos. Liberdade compulsória. Impossibilidade. Princípio da unificação da pena. ECA, arts, 121, § 5º e 122, I.
«As internações urgem de procedimentos distintos, autônomos, assim, o limite de 3 (três) anos descrito no estatuto menorista deve ser contado de forma separada, independente se as infrações foram praticadas antes ou após o cumprimento do prazo limite. A tese defensiva de aplicação do princípio da unificação da pena ao ECA conduz ao esvaziamento incontestável da efetiva participação do Estado na recuperação do menor infrator, pois a prática reiterada de atos infracionais não encontraria a necessária aplicação da medida extrema (internação). Ressalta-se que a aplicação das medidas sócio-educativas de internação estão cobertas pelo manto da legalidade (ECA, art. 122, I). Ademais, o paciente não implementou a idade limite de 21 (vinte e um) anos, portanto não pode usufruir da liberdade compulsória (ECA, art. 121, § 5º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TST. AGRAVO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, registrou que havia duplo controle de jornada. Concluiu, em razão de a agravante haver apresentado apenas um deles, cuja veracidade foi impugnada pelo autor, pela manutenção da sentença condenatória ao pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, a argumentação da agravante no sentido de que os cartões de ponto apresentados refletem a realidade, uma vez que o «Recorrido em seu depoimento alega que assinalava e conferia a sua jornada de trabalho, comprovando que a jornada era registrada e depois transferida para o meio digital, demanda reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. Os honorários periciais, fixados dentro do limite estabelecido pelo CSJT, de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderão ser revisados em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo conhecido e não provido. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AFASTA O DIREITO ÀS HORAS «IN ITINERE". VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Tema 1.046 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), impõe-se o provimento do agravo para dar prosseguimento à análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AFASTA O DIREITO ÀS HORAS «IN ITINERE". VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em razão de potencial violação da CF/88, art. 7º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AFASTA O DIREITO ÀS HORAS «IN ITINERE". VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 3. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalvou os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. 4. É válida negociação coletiva que afasta direito às horas «in itinere Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - ARGUIÇÃO -
cerceamento NA PRODUÇÃO DE PROVA - inocorrência - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - processo em termos PARA O JULGAMENTO (CPC, art. 370). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo entre jornadas. Redução. Motoristas de transporte de passageiros em sistema de fretamento. Intervalo de 6 horas entre uma jornada e outro. Inadmissibilidade. Segurança e medicina do trabalho. Exclusão da esfera negocial dos sindicatos. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 58.
«O objetivo dos intervalos intra e interjornada é proporcionar ao trabalhador descanso e reposição de energia, necessários e indispensáveis a qualquer ser humano. No caso destes autos, é inegável que o descanso do motorista fica comprometido, se entre uma jornada e outra ele tem somente, no máximo, 6 horas para essa finalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Improcedência. Inconformismo da autora. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Parcial procedência para cancelamento. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STF. Condomínio de fato. Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, II e XX.
«Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - CF/88, art. 5º, II e XX.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Improcedência. Insurgência do autor. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber do Brasil. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento da parceria nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421. Demonstrado pela ré justo motivo para a rescisão contratual, de acordo com os termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.
«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO PARA FINS PARTICULARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que se aplicam as inovações legislativas advindas com a Lei 13.467/17, em relação ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho. Nesse contexto, determinou o pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho somente até 10/11/2017. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Após 11/11/2017, os minutos residuais, antes ou depois do labor, não podem ser considerados como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador (art. 4º, §2º, da CLT). 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TRT3. Acordo extrajudicial. Homologação acordo extrajudicial. Homologação.
«O princípio da conciliação não deve ser imposto de forma irrestrita e absoluta no âmbito desta Especializada, mas também em harmonia com outros princípios norteadores do direito material e processual trabalhista como, a título de exemplo, o princípio da proteção. Diante disso, a manifestação autônoma da vontade das partes no âmbito da conciliação não deve ser examinada sob a ótica meramente civilista, com a análise abstrata dos pressupostos para a validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), competindo ao juiz do trabalho verificar com a acuidade necessária tanto os aspectos formais do acordo como o seu verdadeiro conteúdo, de modo a evitar que ajuste seja prejudicial aos interesses de um dos litigantes. Seguindo essas premissas, não é possível homologar acordo extrajudicial noticiado pela juntada de recibo firmado apenas pela exequente, sem a assistência do advogado por ela constituído nos autos, cujo teor foi parcialmente impugnado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
I -Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
(empréstimo - PESSOA JURÍDICA) - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS, SÚMULAS 541 E 539, DO STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.
«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Afasta-se a arguição de cerceamento de direito de defesa, visto que a prova testemunhal é despicienda no caso, no qual a documentação é suficiente ao deslinde da controvérsia, especialmente o instrumento contratual firmado (fls. 64/69). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA) -
autor - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. INSCRIÇÃO DO NOME DA MUNICIPALIDADE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIREITO DISPONÍVEL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA TRANSACIONAR EM JUÍZO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEPÇÃO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. VIABILIDADE. DIREITO ESTABELECIDO EM NORMA LOCAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.No âmbito do Município de Monte Belo há normas locais que autorizam o Procurador-Geral do Município transigir em juízo, bem como os advogados públicos a perceberem honorários de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Min. Nilson Naves sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... Entre as minhas reflexões na 6ª Turma, lá se encontram estas: (I) «havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida (HC 95.838); e (II) «impõe-se, isto sim, se extraiam conseqüências de um bom, se não excelente, princípio/norma, que cumpre ser preservado para o bem do Estado democrático de direito (HC 96.521). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13) e ameaça. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre as condutas praticadas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o acusado, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, bem como por razões da condição do sexo feminino, agrediu sua companheira com socos, chutes, pontapés e arrastamento, além de tê-la ameaçado com palavras, dizendo que a mataria, assim como sua família. Relato contundente da ofendida em sede policial, corroborado por laudo pericial atestando as lesões mencionadas pela vítima e pelas palavras, tanto na delegacia quanto em juízo, das testemunhas Ariane e Adriane, irmãs da vítima que a socorreram no dia dos fatos. Evidenciada a existência de ciclo de violência doméstica, em que a ofendida, após ser reiteradamente agredida pelo réu e acolhida por suas irmãs, retorna ao convívio do agressor, retomando o relacionamento. Tentativa frustrada da vítima de eximir o atual companheiro dos fatos que lhes foram imputados, fornecendo, em juízo, narrativa diversa e desconexa com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Reconciliação do casal e a manifesta vontade da ofendida de não ver o companheiro responsabilizado que não ilidem a caracterização dos crimes. Precedente do STJ. Qualificadora do delito de lesão corporal devidamente demonstrada. Delitos autônomos e independentes entre si, não sendo a prática de um o meio para o outro, razão pela qual inviável a almejada absorção da ameaça pela lesão corporal. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base equivocadamente majoradas em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Inexistência de quaisquer elementos que transbordem o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica os delitos em questão, especialmente a lesão corporal, capitulada na forma qualificada. Basilares redimensionadas aos mínimos legais. Manutenção da agravante da prevalência das relações domésticas no tocante ao delito de ameaça. Concurso material de crimes devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 1 ano de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena que se mantêm. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Autenticidade da assinatura reconhecida por laudo pericial. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Ação revisional de contrato e reparação de danos morais. Limitação de descontos em conta corrente ao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa para descontos. Observância dos princípios da força vinculante dos contratos e autonomia da vontade. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.
«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJRS. 1. Responsabilidade civil.
«A prova dos autos é suficiente para demonstrar a verossimilhança da alegação dos autores, que tiveram crédito negado pelo banco demandado, para obtenção de financiamento habitacional, devido a autora ser portadora de diabetes, a pretexto de configuração de negócio de alto risco, diante da possibilidade do agravamento do quadro e até morte da proponente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE PARTICULAR VIA APLICATIVO (UBER). DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO A DESATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE CONDUTA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote