(DOC. VP 523.9576.1842.9911)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Improcedência. Insurgência do autor. Descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber do Brasil. Princípio da autonomia de vontade. Possibilidade de desfazimento da parceria nas hipóteses de violações das regras pré-estabelecidas. CCB, art. 421. Demonstrado pela ré justo motivo para a rescisão contratual, de acordo com os termos do contrato. Sentença

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