(DOC. VP 226.4333.7904.1995)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de benefício consignado (RCC). Improcedência. Inconformismo do autor. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Taxa máxima de juros remuneratórios observada, não se confundindo com CET. Apelação desprovida

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